Com relação às disposições constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica financeira, e assinale a alternativa correta:

Viola o princípio da isonomia e o princípio da livre concorrência a concessão de tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte e microempresas.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, desde que voltada para ordenação do espaço urbano e garantia do bem-estar da coletividade.

É assegurado a todos, em qualquer caso, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.