Questão em destaque · Q3052135

Em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades

FUNDEP · UFSJ · 2023

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P3052135
ID: 3052135
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: PPA, LDO e LOA · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

Em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:


I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


De acordo com os orçamentos apresentados, assinale a alternativa que identifica corretamente aqueles que, desde que compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:

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