Questão em destaque · Q3052257

O Governador do Estado Alfa , recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com defi

FGV · OAB · 2023

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P3052257

ID: 3052257

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.

Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.