Questão em destaque · Q3052300

Paulo da Silva, empresário regularmente constituido com estabelecimento empresarial no Municipio de Caicó, teve deferida autorização para explorar determinada atividade econômica n

CEAF · PGE RN · 2021

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P3052300

ID: 3052300

Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos

Banca: CEAF

Ano: 2021

Nível: Superior

Paulo da Silva, empresário regularmente constituido com estabelecimento empresarial no Municipio de Caicó, teve deferida autorização para explorar determinada atividade econômica naquela localidade. Ocorre que, após mudança legislativa, a atividade exercida por Paulo passou a ser proibida na circunscrição do Municipio. No caso é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da: