De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de, EXCETO:

Alteração, com modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço.

Divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto.

Junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

Aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

Alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço.