Questão em destaque · Q3052612
De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios somente para atender a despesas extr
Objetiva Concursos · Prefeitura de Mato Rico · 2023
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De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios somente para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (1ª parte). A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição (2ª parte). Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais (3ª parte).
A sentença está:
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