Segundo previsão expressa na Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que

a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes consiste também em entidade familiar.

o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial ou de fato por mais de um ano.

os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem com participação e apoio da mulher.

o casamento pode ser civil ou religioso, sendo gratuita a celebração para aqueles que comprovarem insuficiência de recurso.

é reconhecida a união estável entre homens e mulheres, independentemente de se tratar de relação homoafetiva ou heteroafetiva.