Questão em destaque · Q3052709

A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que a cláusula pétrea impede deliberação acerca de proposta de emenda tendente a abolir

FCC · DPE AM · 2023

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P3052709

ID: 3052709

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte

Banca: FCC

Ano: 2023

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que a cláusula pétrea impede deliberação acerca de proposta de emenda tendente a abolir

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