Questão em destaque · Q3052749

A anistia, a graça e o indulto são causas

FCC · DPE AM · 2023

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P3052749

ID: 3052749

Direito PenalAssunto: Anistia, graça e indulto · Causas Excludentes da Culpabilidade · Causas Excludentes da Ilicitude · Causas impeditivas ou suspensivas · Causas interruptivas

Banca: FCC

Ano: 2023

Nível: Superior

A anistia, a graça e o indulto são causas

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