Questão em destaque · Q3052751
A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de acordo com o princípio da
FCC · DPE AM · 2023
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P3052751
ID: 3052751
Direito PenalAssunto: Princípio da Legalidade · Princípio da Humanidade · Princípio da Adequação Social · Princípio da Ofensividade ou Lesividade · Princípio da Insignificância (ou Bagatela)
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Superior
A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de acordo com o princípio da
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