Um dos requisitos expressos na Constituição Federal de 1988 para que o Procurador-Geral da República suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento da

a absolvição de autores em processo de apuração criminal de grave violação de direitos humanos na Justiça estadual.

a existência de conflito de competência entre a Justiça estadual e a Justiça militar no caso de violência institucional estatal.

garantir a aplicação de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no que se refere do cumprimento de preceitos fundamentais.

assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

o esgotamento dos recursos existentes no âmbito da Justiça estadual para apuração de responsabilidade por graves violações de direitos humanos.