A criação de um sistema de visitas regulares, efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes, a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de

pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

pelo Protocolo Facultativo ao Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos.

pela Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.