As agências reguladoras têm natureza de autarquia especial, com a função de controlar uma série de áreas estratégicas no país. Tais agências se caracterizam por:

adotarem o modelo legal clássico para tratar de matérias de sua competência, vedada a deslegalização

possuírem a incumbência de desempenhar certas atividades econômicas ou regular determinados serviços públicos

exercerem função regulatória desprovida de poderes judicantes, embora pratiquem atividades executivas e exerçam poderes normativos

terem no comando dirigentes investidos em seus cargos após aprovação do Poder Legislativo, feita em nível federal pelo Senado Federal