A Constituição Federal/1988, em seu Art. 165 cria os documentos institucionais que estabelecem a ligação entre o orçamento e o planejamento. Assim, o documento que define as diretr

A Constituição Federal/1988, em seu Art. 165 cria os documentos institucionais que estabelecem a ligação entre o orçamento e o planejamento. Assim, o documento que define as diretrizes de política fiscal e suas metas, em acordo com a trajetória sustentável da dívida pública e que também estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; e, o instrumento que regionaliza as diretrizes e metas da administração pública federal são, respectivamente: