O concurso público é o meio que confere a todos igualdade de condições para concorrer a cargos, empregos ou funções na administração pública direta e indireta. De acordo com entend

a aferição do cumprimento do requisito de idade mínima deve ser comprovada no momento da inscrição no certame

o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na nomeação e não na inscrição para o concurso público

a banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital se vinculada às matérias nele previstas

compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos