Questão em destaque · Q3053062
No ordenamento jurídico brasileiro existe uma categoria superior de princípios que sustentam as prerrogativas e restrições que caracterizam o regime jurídico-administrativo e não e
SELECON · CRA MS · 2023
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P3053062
ID: 3053062
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
No ordenamento jurídico brasileiro existe uma categoria superior de princípios que sustentam as prerrogativas e restrições que caracterizam o regime jurídico-administrativo e não estão explícitos no texto constitucional. Nessa condição a imposição ao agente público a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação é sustentada pelo princípio do(a):
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