Questão em destaque · Q3053449
No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar n o 123/2006 assegura nas licitações, como critérios de desempate, preferência de contratação para as microempresas e em
VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2023
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No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar no 123/2006 assegura nas licitações, como critérios de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou, até o percentual que estabelece, superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade Pregão, o intervalo percentual será de até _________ superior ao melhor preço.
Nos termos da lei, completa, corretamente, a lacuna o percentual de
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