Questão em destaque · Q3053616

Considere que João é servidor público e Mário, seu colega de trabalho, identificou em expediente administrativo a prática de ato que pode ser enquadrado como improbidade administra

VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2023

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P3053616
ID: 3053616
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere que João é servidor público e Mário, seu colega de trabalho, identificou em expediente administrativo a prática de ato que pode ser enquadrado como improbidade administrativa. Após reportado o fato ao Ministério Público, o promotor responsável pelo inquérito civil propôs ação de responsabilização por improbidade administrativa.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que

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