Questão em destaque · Q3054520
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Diante do
VUNESP · EsFCEx · 2023
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P3054520
ID: 3054520
Direito PenalAssunto: Territorialidade · Extraterritorialidade Condicionada
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da
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