Questão em destaque · Q3054917
A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, car
CESPE CEBRASPE · MME · 2023
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P3054917
ID: 3054917
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, caracteriza improbidade administrativa.
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