Questão em destaque · Q3054929
É improcedente o questionamento de João no que tange à competência para a aplicação da penalidade, visto que, segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias, a pena di
CESPE CEBRASPE · MME · 2023
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P3054929
ID: 3054929
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo Disciplinar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É improcedente o questionamento de João no que tange à competência para a aplicação da penalidade, visto que, segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias, a pena disciplinar pode ser aplicada pelo próprio chefe da repartição.
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