Questão em destaque · Q3054933
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
CESPE CEBRASPE · MME · 2023
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P3054933
ID: 3054933
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
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