Questão em destaque · Q3055135
A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princ
FUNDATEC · Câmara de Agudo · 2023
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P3055135
ID: 3055135
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio
A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da:
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