Questão em destaque · Q3055459
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal,
EJAP · TJ AP · 2023
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P3055459
ID: 3055459
Direito PenalAssunto: Penas Privativas de Liberdade · Penas restritivas de direitos · Lesão Corporal de Natureza Leve · Lesão Corporal de Natureza Grave · Lesão Corporal Culposa
Banca: EJAP
Ano: 2023
Nível: Superior
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
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