Questão em destaque · Q3055471

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma: Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou pen

FCC · TRT 12 · 2023

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P3055471
ID: 3055471
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo II - Das Vantagens · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:


Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.

Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.


Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)

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