Questão em destaque · Q3055660
Ronaldo e servidor publico federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista que a não quitação no prazo p
FCC · TRT 12 · 2023
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P3055660
ID: 3055660
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das Penalidades
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Superior
Ronaldo e servidor publico federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista que a não quitação no prazo previsto em lei implicará sua inscrição em dívida ativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o prazo em questão é de
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