Questão em destaque · Q3055681

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão

FCC · TRT 12 · 2023

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P3055681
ID: 3055681
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Prazos do Processo Administrativo · Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo · Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere:


I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salve motivo de força maior. O aludido prazo poderá ser dilatado até trinta dias, mediante comprovada justificação.

II. Os atos do processo administrativo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, sob pena de afronta aos direitos dos administrados de acompanharem o exercício da atividade administrativa.

III. Serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.


Está correto o que se afirma APENAS em

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