Questão em destaque · Q3056179

Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de

Instituto Verbena · UFDPAR · 2023

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P3056179
ID: 3056179
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Moralidade
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Superior

Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de vantagem, sob a ótica dos princípios administrativos, viola precipuamente o princípio da

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