Questão em destaque · Q3056183

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

Instituto Verbena · UFNT · 2023

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P3056183
ID: 3056183
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

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