Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre

os empréstimos compulsórios com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

as prestações pecuniárias com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

a contribuição social e operações cambiais com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.