Questão em destaque · Q3056446

Não está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Funoesc · Prefeitura de Maravilha · 2023

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P3056446

ID: 3056446

Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Banca: Funoesc

Ano: 2023

Nível: Superior

Não está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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