Questão em destaque · Q3056544

Considerando os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impr

Consulplan · TJ AC · 2023

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P3056544
ID: 3056544
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerando os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.


I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.

II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.

III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.

IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.


Está correto o que se afirma em

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