Questão em destaque · Q3056635

Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional: I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria af

Consulplan · TJ AC · 2023

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P3056635
ID: 3056635
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional:


I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.

II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.

III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.


Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em

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