Questão em destaque · Q3056677

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

Consulplan · TJ AC · 2023

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P3056677

ID: 3056677

Direito Processual PenalAssunto: Lei processual penal no tempo · Vigência, validade e revogação da lei processual penal

Banca: Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

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