Dispõe o Código Penal que comete um dos crimes contra as finanças públicas o agente que

realizar operação de crédito, interno ou externo, mediante prévia autorização legislativa.

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

ordenar despesa não autorizada por lei.

autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos semestres do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, criados por lei ou registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.