Uma sanção referente a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em função de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Le

a declaração de não idoneidade para licitar ou contratar com a área pública, até a promoção de reabilitação.

a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.

incorrer em ação por danos morais ao órgão público e eventuais terceiros, além de sindicância referente à demanda.

a auditoria de contratos vigentes e passados entre o agente público, empresa ou pessoa física, com a suspensão do vigente.

a suspensão imediata de contratos vigentes e encaminhamento a autoridades de segurança pública dos fatos e autores para averiguação.