Questão em destaque · Q3059457

É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições fi

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023

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P3059457
ID: 3059457
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos estados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.

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