Questão em destaque · Q3059459
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos ter
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023
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P3059459
ID: 3059459
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
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