Questão em destaque · Q3059482
Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requerimentos e os decida de maneira fundamentada, não há prazo específico para que tais decisões
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023
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P3059482
ID: 3059482
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XI - Do Dever de Decidir
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requerimentos e os decida de maneira fundamentada, não há prazo específico para que tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
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