Questão em destaque · Q3059563
Em caso de descumprimento de contrato de prestação de serviço comum celebrado no regime da Nova Lei de Licitações e Contratos, o gestor do contrato deverá, antes da aplicação de pe
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023
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P3059563
ID: 3059563
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Em caso de descumprimento de contrato de prestação de serviço comum celebrado no regime da Nova Lei de Licitações e Contratos, o gestor do contrato deverá, antes da aplicação de penalidade, adotar um meio alternativo de resolução do problema.
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