São direitos do usuário do serviço público, EXCETO ,

urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

atendimento por ordem de preferência, exceto casos de urgência e de prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

cumprimento de prazos e normas procedimentais.