Questão em destaque · Q3060577

A Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito, seja na legisl

Instituto Consulplan · CREFITO 4 · 2023

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P3060577

ID: 3060577

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica · Capítulo I - Das Disposições Gerais

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Médio

A Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito, seja na legislação ou na Constituição Federal. Essa série de princípios envolvem a moralidade, a legalidade e o interesse público. Além desses, na forma expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, consta o princípio da: