Questão em destaque · Q3060629

Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a vi

VUNESP · PC SP · 2023

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P3060629

ID: 3060629

Direitos HumanosAssunto: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a violação das normas da Convenção por um Estado Parte, que obrigam a adoção de políticas em defesa da mulher, a medida cabível será