A Lei n o 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor público condenado

ter 30% dos seus vencimentos anuais revertidos para constituição de um fundo de combate ao racismo e outras formas de discriminação.

ser suspenso do cargo ou função pública, com prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.

perder o cargo ou função pública.

ser suspenso do cargo ou função pública, sem prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.

ser removido do contato com o público e realocado no exclusivo desempenho de funções internas.