Questão em destaque · Q3061420

A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verifi

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · UFJ · 2023

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P3061420

ID: 3061420

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Ano: 2023

Nível: Superior

A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes [...]”. (BRASIL, 2021)

Considerando as condições especificadas na referida legislação, é uma situação para