Os direitos e deveres dos servidores públicos em seus regimes jurídicos impõem uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e

greve, exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

indenizações devidas ao servidor em virtude de deslocamento ou viagens a serviço.

irredutibilidade dos vencimentos e subsídios acrescidos das vantagens permanentes.

observação das normas legais e regulamentares no exercido interessado das atribuições do cargo.

vantagens permanentes ou temporárias como adicionais, gratificações e indenizações.