O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário para um mandato de quatro anos, suscetível de uma reconduç

A celebração de tratados internacionais e a concessão de indulto.

A deliberação, mediante lei, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.

A nomeação dos Procuradores-Gerais dos Estados e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A iniciativa de projeto de lei que altere a organização judiciária e a decretação de intervenção estadual.