Questão em destaque · Q3061772

Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fato, a assessoria jurídica do ór

Instituto Consulplan · CREFITO 4 · 2023

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P3061772
ID: 3061772
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Revisão do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fato, a assessoria jurídica do órgão recomendou não conhecer do recurso, indicar ao recorrente a autoridade competente, além de devolver-lhe o prazo para recurso. Com base na lei que regula o processo administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar que

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