Questão em destaque · Q3064162
A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
SSPM · Marinha · 2023
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P3064162
ID: 3064162
Direito PenalAssunto: Pena cumprida no estrangeiro · Contagem de prazo · Tempo do Crime · Extraterritorialidade Incondicionada · Extraterritorialidade Condicionada
Banca: SSPM
Ano: 2023
Nível: Superior
A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
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