Questão em destaque · Q3067465
Em decisão na qual se evidencie a ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria
IADES · SEDF · 2023
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P3067465
ID: 3067465
Direito AdministrativoAssunto: Convalidação dos Atos Administrativos
Banca: IADES
Ano: 2023
Nível: Superior
Em decisão na qual se evidencie a ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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